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Termos de uso e política
de privacidade

Por este instrumento de Termos de Uso e Política de Privacidade, doravante denominado como TERMOS, firmado entre você, doravante denominado CONTRATANTE, identificado no Contrato de Prestação de Serviços, e a AVANTETECH SISTEMAS E SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.950.627/0001-37, com sede na Rua João Vaz, nº 2, sala 02, Centro, CEP 35570-116, em Formiga, Estado de Minas Gerais, doravante denominada CONTRATADA, sendo CONTRATANTE e CONTRATADA, em conjunto denominadas simplesmente “Partes” e, isoladamente, “Parte”;

CONSIDERANDO QUE

  1. a) O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS traz a descrição do Software a ser subscrito, aplicação, composiçãxqo, módulos, forma de acesso, dados do CONTRATANTE, nomenclatura do Software contratado, valores, formas de pagamento, condições pertinentes ao faturamento, dados pessoais e, demais instruções técnicas relacionadas ao Software ora subscrito, doravante denominado como SERVIÇO, bem como especifica o tipo de Suporte Técnico contratado conforme descrito em seu ANEXO I;
  2. b) O CONTRATANTE teve ciência e declara ter conhecimento das funções do SERVIÇO contratado, não lhe restando dúvidas a respeito da sua aplicação e funcionalidade;

RESOLVEM as Partes celebrar o presente instrumento de TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, doravante simplesmente “TERMOS”, que serão regidos pelas cláusulas e condições a seguir.

1.Objeto dos termos

1.1 Tem-se como objeto dos presentes TERMOS o estabelecimento de condições de uso do software adquirido pelo CONTRATANTE e discriminado no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, bem como a prestação de serviços de manutenção e suporte técnico ao Software.

1.2 O Software é licenciado para uso comercial de pessoas físicas ou jurídicas.

2.Cadastro e Aceite

2.1 O aceite dos presentes TERMOS implica na integral concordância pelo CONTRATANTE do seu conteúdo, expressamente vinculando-o em relação a todas as disposições aqui contidas.

2.2 Os presentes TERMOS poderão ser atualizados a qualquer momento, sem consulta prévia ao CONTRATANTE e sem necessidade de anuência deste. O CONTRATANTE será NOTIFICADO da alteração dos TERMOS e, caso não concorde com as alterações realizadas, deverá imediatamente cancelar sua conta e suspender a utilização do Software. Caso o CONTRATANTE continue a usar o Software, entender-se-á que este aceitou os TERMOS atualizados, que permanecerão válidos e vigentes entre as Partes.

2.3 Se aplicável ao Software adquirido, a CONTRATADA fornecerá todos os dados de acesso ao SERVIÇO, tais como usuário, senha e endereço eletrônico do SERVIÇO, sendo que o CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável pela manutenção e conservação da sua senha, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.

2.4 Para os fins da realização do registro do CONTRATANTE, como cliente, o CONTRATANTE deverá (i) fornecer informações verdadeiras e exatas quando da realização dos registros, e (ii) atualizar imediatamente tais informações cadastrais sempre que elas forem alteradas, para mantê-las sempre atuais e exatas. Se qualquer informação fornecida pelo CONTRATANTE for falsa ou incompleta, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso do CONTRATANTE, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas nos TERMOS ou na legislação aplicável.

2.5 O cadastro do CONTRATANTE mediante nome de usuário e senha são pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE sempre será integralmente responsável pela utilização do Software por terceiros, autorizados ou não, devendo adotar as medidas de segurança necessárias em seu dispositivo para impedir tal uso (bloqueio por senha numérica, biométrica ou similar). Caso o Usuário suspeite que um terceiro esteja utilizando sua conta no Software indevidamente, deverá efetuar a imediata troca de sua senha pessoal.

2.6 Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o CONTRATANTE deverá, imediatamente, abster-se de utilizar o Software, cancelando sua conta, sendo de sua inteira responsabilidade a decisão pela continuidade da referida utilização. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da CONTRATADA, pelo e-mail contato@avantetech.com.br, para apresentar-lhe as suas dúvidas.

3.Funcionalidades e uso

3.1 O Software permite ao usuário emitir notas fiscais

3.2 O uso do Software de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo com as condições previstas nestes TERMOS implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata dos presentes TERMOS e do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os dados constantes dos cadastros poderão, a critério da CONTRADA e de Acordo com a legislação em vigor, serem retidos para uso das autoridades competentes. O CONTRATANTE deverá indenizar a CONTRATADA, seus representantes, sócios, colaboradores e/ou empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida do Software.

4.Furto, perda e roubo de senha

4.1 Em caso de perda, furto ou roubo de Senha, o CONTRATANTE deverá acessar o site do Software e selecionar a opção de recuperar senha, utilizando seu e-mail de cadastro para o qual será enviada uma nova Senha para ser utilizada a partir de então.

4.2 O CONTRATANTE deverá solicitar nova senha através do site do Software para que possa voltar a utilizá-lo.

4.3 A CONTRATADA (i) não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de furto, perda ou roubo de senha (ii) poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso do CONTRATANTE, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo dos demais direitos da CONTRATADA, incluindo, sem limitação, o de demandar perdas e danos decorrentes de inadimplemento pelo CONTRATANTE.

5.Atualização, manutenção e suporte do software

5.1 A CONTRATADA desenvolverá as adaptações ao Software em função de alterações legais que exijam funcionalidades decorrentes do regime fiscal em vigor, sem custos ao CONTRATANTE. As atualizações decorrentes dos serviços de manutenção prestados serão disponibilizadas automaticamente pela CONTRATADA com o calendário de evolução do Software.

5.2 As alterações ao Software decorrentes de legislação impostas em âmbito Nacional serão efetuadas nos prazos compatíveis com os determinados pela norma que instituiu a alteração; As alterações de legislação impostas em âmbito Estadual serão efetuadas nos prazos compatíveis com os determinados pela norma que instituiu a alteração e desde que referentes ao Estado de domicílio do CONTRATANTE informado nestes TERMOS; As alterações de legislação impostas em âmbito Municipal, referentes a outros municípios diferentes do município da sede do CONTRATANTE, poderão ser efetuadas a pedido do CONTRATANTE mediante prévia análise por parte da CONTRATADA, e poderão ser objeto de orçamento prévio. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais penalidades que o CONTRATANTE possa sofrer decorrentes de mudanças de legislação em âmbito Municipal diferentes do município do CONTRATANTE.

5.3 O sistema sempre estará atualizado de acordo com a legislação atual, não sendo mantidas versões para atender a procedimentos legais em desuso. Idêntico tratamento é dado à geração de obrigações acessórias, particularmente a geração de arquivos para os órgãos da Administração Pública, cujo layout atenderá sempre a última versão exigida e disponibilizada pelos referidos órgãos.

5.4 No caso de mudanças de legislação que acarretem desenvolvimento de rotinas para emissão de novos documentos fiscais ou a criação de novas obrigações acessórias, ambas para atendimento a obrigação especifica do CONTRATANTE, fica desde já prevista a possibilidade de revisão dos valores contratuais assumidos neste documento, a fim de equalizar o equilíbrio financeiro dos TERMOS.

5.5 Caso o CONTRATANTE discorde em relação a tratamento legal efetuado pelo sistema, deverá enviar o seu questionamento por escrito, para o e-mail contato@avantetech.com.br, acompanhado da legislação que fundamente adequadamente suas razões. Somente após o envio haverá a análise do caso em questão por parte da CONTRATADA.

5.6 Não se considera manutenção de ordem legal e poderão estar sujeitas a orçamento prévio:

  1. Normas editadas em qualquer âmbito, mas que atinjam somente um determinado grupo de empresas;
  2. Normas editadas por sindicatos, federações e demais órgãos de classe;

III. Normas referentes a Regimes Especiais de Tributação.

5.7 Somente a CONTRATADA está autorizada a prestar serviços de manutenção e suporte no Software.

5.7.1 O serviço de suporte somente é prestado ao CONTRATANTE se este estiver com o sistema atualizado na última versão disponibilizada e sem nenhuma pendência financeira. As consultas técnicas somente serão realizadas quando o requisitante for usuário habilitado e treinado para a operação do Software.

5.7.2 Se necessário o atendimento técnico poderá ser efetuado acessando-se remotamente o computador do CONTRATANTE, via internet, através de software de comunicação, desde que não haja impedimento técnico por parte do CONTRATANTE.

5.8 A CONTRATADA reserva-se no direito de incluir, alterar ou excluir telas, rotinas, relatórios e procedimentos do sistema sem aviso prévio, visando sempre a melhoria do Software e o interesse geral de todos os clientes.

5.9 A manutenção relacionada a novas funcionalidades tem por objetivo a adequação do sistema a novas técnicas de desenvolvimento de software, aproveitamento de novas tecnologias de hardware ou atendimento a necessidades gerais dos usuários do sistema. A criação de nova funcionalidade poderá ser originada de solicitação do CONTRATANTE, porém a CONTRATADA reserva-se o direito de decidir sobre a implementação, sempre tendo em vista o caráter genérico do sistema e o interesse de todos os usuários. As alterações originadas de solicitações do CONTRATANTE podem ser objeto de orçamento prévio, e caso aprovado serão implementadas conforme cronograma elaborado pela CONTRATADA.

5.9.1 Caso uma atualização ou nova versão do sistema da CONTRATADA exija novas configurações da infraestrutura do CONTRATANTE, tais como sistema operacional, gerenciador de banco de dados, rede, internet e demais softwares o CONTRATANTE deverá providenciar as adequações necessárias ao bom funcionamento do sistema arcando com os custos daí decorrentes.

5.10 A CONTRATADA se reserva no direito de realizar auditorias periódicas em face do CONTRATANTE, a fim de averiguar a correta utilização do Software.

5.10.1 A CONTRATADA poderá utilizar-se de mecanismos de inibição de cópia e proteção contra instalação indevida do sistema, bem como mecanismos de controle de uso dentro dos limites da subscrição, caso em que a CONTRATADA reserva-se no direito de, a qualquer tempo, verificar a utilização do sistema pelo CONTRATANTE. Constatada a utilização em desacordo com a subscrição, sujeitar-se-á o CONTRATANTE às sanções previstas em lei e/ou nos TERMOS.

6.Responsabilidades

6.1 A CONTRATADA não se responsabiliza pela veracidade e confiabilidade das informações armazenadas e compartilhadas pelo CONTRATANTE, nem pelo conteúdo dessas informações. O CONTRATANTE é o único responsável pelo conteúdo dessas informações, tanto civil quanto criminalmente.

6.2 A CONTRATADA não se responsabiliza pela recusa de pedidos realizados por intermédio de operadoras de cartão de crédito, bancos ou intermediários.

6.3 É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE manter seu login e senha sob sigilo. A CONTRATADA não será responsabilizada pelo mau uso do login e senha que não tenham sido mantidos sob sigilo.

6.4 A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para disponibilizar o serviço contratado com conteúdo adequado e que atenda aos interesses do CONTRATANTE. Todavia, ressalva que o serviço não foi elaborado sob encomenda para o CONTRATANTE. Ressalva, também, que o estado da técnica atual não permite a disponibilização de computador totalmente isento de interrupções ou livre de imperfeições.

6.4.1 O CONTRATANTE declara, reconhece e aceita que a CONTRATADA não garante que o serviço atenderá a absolutamente todas as suas necessidades. O não atendimento ou ausência de funcionalidades para atender às suas necessidades específicas do CONTRATANTE não implica na obrigatoriedade da contratada em implementá-las e em hipótese alguma concederá ao CONTRATANTE o direito à redução nos valores referentes ao serviço ou alteração nas obrigações pactuadas nestes TERMOS ou a indenização a esse título.

6.4.2 Não caracteriza vício ou defeito:

  1. A inexistência de rotina, funcionalidade ou recurso qualquer, ainda que o CONTRATANTE a considere como indispensável, exceto quando decorrente de obrigação legal;
  2. O tratamento parcial ou o não tratamento de determinada situação;

III. O tratamento de determinada situação de forma diferente da usual ou da forma que o CONTRATANTE entenda como correta, desde que não implique em contrariedade a tratamento legalmente estabelecido.

6.5 A CONTRATADA não será responsável por interrupções ou erros que ocorram no processamento de solicitação ou acesso ao serviço, na transmissão de dados pela internet, quaisquer que sejam as origens de tais interrupções e erros. A contratada tampouco será responsável por prejuízos, danos e interrupções ou perdas de dados ou informações do CONTRATANTE.

6.6 Não sendo hipótese de isenção de responsabilidade da CONTRATADA, fica desde já certo e acordado entre as partes que a responsabilidade total da CONTRATADA decorrente de perdas ou danos de qualquer natureza causados ao CONTRATANTE ou a terceiros será limitada ao somatório das parcelas efetivamente pagas durante o período de vigência destes termos até a data de ocorrência da perda ou dano, não podendo ser superior à soma de 12 meses de contratação. Fica desde já acordado que, em nenhuma hipótese, será a CONTRATADA responsável por danos indiretos ou lucros cessantes causados ao CONTRATANTE ou a terceiros.

7.Política de Privacidade

7.1 A CONTRATADA pode recolher, gravar e utilizar os dados pessoais do CONTRATANTE, incluindo, mas não se limitando a, nome, endereço, foto, número de telefone, e-mail, sexo e idade.

7.2 A CONTRATADA não divulgará publicamente nem a terceiros não autorizados as informações do CONTRATANTE de modo que possam identificá-lo, exceto para cumprimento de suas obrigações legais, contratuais ou por determinação de autoridade do Poder Público.

7.3 Dados financeiros tais como número do cartão de crédito, códigos de segurança, data de validade, etc. serão criptografados por um método denominado BASE64 para então conectar-se à plataforma de pagamento da empresa Vindi Tecnologia e Marketing S.A. (“Vindi”), que responderá pelo armazenamento dessas informações. A Vindi possui certificação PCI DSS exigida pelas bandeiras de cartões (VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS, ELO, HIPERCARD) para garantir a segurança e inviolabilidade dessas informações.

7.4 O Software não armazena em nenhuma hipótese os dados de cartões de crédito ou de débito do CONTRATANTE.

7.5 Os servidores de internet que hospedam o Aplicativo podem coletar automaticamente informações do Usuário, que incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o computador do Usuário à internet, o tipo e versão do browser do Usuário, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto no Aplicativo, as páginas/funcionalidades visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes. A CONTRATADA ou os servidores de internet poderão empregar essas informações para mensurar o uso do Aplicativo, bem como para administrá-lo e aperfeiçoá-lo. A CONTRATADA também pode utilizar cookies no dispositivo do Usuário para a mesma finalidade.

8.Disposições gerais

8.1 São vedadas a reprodução e uso indevido dos produtos e serviços da CONTRATADA, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, em prejuízo de demais outras implicações. Esta obrigação se estende aos sócios, administradores, funcionários, prepostos de qualquer natureza do CONTRATANTE. Na hipótese de identificação, por parte do CONTRATANTE, de uso indevido dos produtos e serviços da CONTRATADA, tais como cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio dos sistemas de segurança existentes, entre outros, fica este obrigado a comunicar imediatamente o ocorrido à CONTRATADA, além de colaborar naquilo que for necessário para cessação da infração, sob pena de se tornar subsidiariamente responsável pela infração legal.

8.2 O CONTRATANTE não poderá ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente quaisquer dos Produtos que tenha recebido da CONTRATADA, a que título seja, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, sob pena de sofrer sanções estabelecidas na Lei 9.609/98 e responder judicialmente por perdas e danos e lucros cessantes.

8.3 Os presentes TERMOS, complementados pelo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e eventuais anexos, prevalecerão sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as partes, exceto Termos Aditivos celebrados entre as Partes com o propósito específico de alterar algum desses documentos.

8.4 Os vendedores, representantes, demonstradores, operadores de telemarketing, consultores ou qualquer outra pessoa não têm autoridade para assumir compromissos verbais perante o CONTRATANTE durante ou depois da negociação, devendo toda e qualquer solicitação ser efetuada por escrito com aceitação expressa da CONTRATADA.

8.5 O CONTRATANTE autoriza a utilização de seu nome pela CONTRATADA, sem que qualquer tipo de remuneração seja devida pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, podendo a CONTRATADA apresentá-lo como seu cliente em peças comerciais, website e demais meios de divulgação a seu critério, com intuito de tornar melhor e mais abrangente a divulgação da marca da CONTRATADA.

8.6 Fica estabelecido que em caso de conflito entre as disposições dos presentes TERMOS e o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, prevalecerá o disposto no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

8.7 As Partes informarão qualquer evento que possa ser considerado um possível conflito de interesses em relação ao Código de Conduta da CONTRATADA, respeitando sempre os princípios da boa fé, ética e moral. Espera-se que a Parte faltosa utilize-se de todos os esforços para reparar a situação na medida das suas possibilidades, informando a outra Parte, das ações adotadas para corrigir a situação, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos que tiverem sido causados por uma Parte a outra e penalidades previstas nos presentes TERMOS.

8.8 O CONTRATANTE concorda integralmente com o conteúdo dos presentes TERMOS e do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, bem como com o conteúdo dos eventuais anexos de ambos, sendo que a instalação do Software e/ou a prestação de serviços pela CONTRATADA são considerados anuência expressa do CONTRATANTE com tais conteúdos.

8.9 Fica eleito o Foro da Comarca do CONTRATANTE para dirimir quaisquer dúvidas ou julgar qualquer litigio oriundo desta contratação.

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